PROJECT PROMOTERS
Durante a fase de campanha, as condições de investimento podem ser alteradas uma vez. Caso queira saber mais sobre como funcionam as nossas campanhas, por favor leia aqui.
Tal pode acontecer pelas seguintes razões:
Mudanças no montante de financiamento:
Tem dúvidas sobre o que acontece quando um projeto não atinge o montante por angariar? Leia mais aqui.
Mudança no prazo para financiamento:
As alterações à oferta de financiamento acima mencionadas estão reguladas pela Lei 102/2015, artigo 9º:
Artigo 9.º
Alteração das condições de oferta
1 - Caso os montantes indicados não sejam angariados nos prazos definidos, consideram-se sem efeito os negócios
entretanto celebrados, devendo os beneficiários do investimento proceder à devolução dos montantes que tiverem recebido
nos casos em que essa transferência já tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Se a oferta previr expressamente a possibilidade de alteração dos montantes e dos prazos, e esse facto tiver sido
comunicado inicialmente aos investidores, as plataformas devem notificar todos os investidores da alteração superveniente
das condições de subscrição, identificando, consoante os casos, qual o novo prazo de subscrição ou qual o novo montante
máximo a angariar.
3 - Apenas é permitida uma prorrogação de prazo ou alteração de montante por cada oferta.
4 - Em caso de alterações à oferta deve ser determinado um prazo para o cancelamento das subscrições já efetuadas.
*Este artigo foi traduzido pela Goparity