Política de Privacidade

Introdução

A presente Política de Privacidade (“Política”) visa definir e regular a recolha, armazenamento, tratamento e divulgação de dados pessoais obtidos pela POWER PARITY, S.A., sociedade anónima com sede na Rua Filipe Folque, n.º 2, 1.º andar, 1050-110, Lisboa, Portugal, com o NIPC 514 373 822, que opera a plataforma eletrónica sob a marca Goparity (doravante, "Goparity", "nós" ou "Power Parity").

A Goparity é uma plataforma de financiamento colaborativo regulada, que oferece serviços de crowdlending e crowdequity, na sequência da aquisição da entidade espanhola Bolsa Social, S.L. ("Bolsa Social"), titular da licença de equity crowdfunding. Para mais informações sobre a estrutura societária e regulatória, consulte os Termos e Condições da Plataforma.

Nesta Política, encontrará informação sobre a forma como a Goparity utiliza os seus dados pessoais e sobre os seus direitos enquanto Utilizador. Recomendamos a leitura cuidada deste documento antes de criar uma conta ou de utilizar a Plataforma.

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a Power Parity, S.A. Para efeitos do tratamento de dados no âmbito dos serviços de crowdequity prestados ao abrigo da licença da Bolsa Social, a Power Parity e a Bolsa Social atuam como corresponsáveis pelo tratamento, nos termos do artigo 26.º do Regulamento (UE) 2016/679 ("RGPD"). Para mais informações, consulte a Secção 5 desta Política.

A utilização da Plataforma Goparity implica que o Utilizador tomou conhecimento da presente Política de Privacidade. A aceitação dos Termos e Condições é necessária para a utilização da Plataforma.

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Definições

Para efeitos desta Política, aplicam-se as seguintes definições:

a. Promotores: entidades (PMEs, empresas, sociedades unipessoais, associações, instituições públicas ou privadas, outras organizações ou pessoas coletivas que procuram financiamento junto de Investidores, sob a forma de empréstimo ou de capital, e que tenham criado uma conta na Plataforma Goparity, tendo aceitado os Termos e Condições e a presente Política;

b. Investidores: pessoas singulares ou coletivas que realizam investimentos colaborativos, através de empréstimos (crowdlending) ou de participação no capital (crowdequity), junto de Promotores, e que tenham criado uma Conta Goparity, aceitando os Termos e Condições e a presente Política;

c. Utilizador/Cliente: abrange o universo de Promotores e Investidores tal como definido supra. Inclui igualmente os utilizadores registados que, embora não tendo concluído qualquer investimento ou projeto, criaram uma conta na Plataforma;

d. Visitante: pessoa singular que acede e navega livremente no Website disponível em www.goparity.com sem ter procedido ao registo de uma conta, não estabelecendo qualquer relação contratual com a Power Parity. O Visitante interage com o Website de forma anónima, podendo a Power Parity recolher, nesse contexto, dados de navegação através de cookies e tecnologias similares, nos termos descritos na presente Política. O Visitante pode ainda subscrever newsletters ou outras comunicações da Goparity, caso em que fornecerá voluntariamente o seu endereço de e-mail e, eventualmente, outros dados de contacto, cujo tratamento se baseia no consentimento prestado no momento da subscrição, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, podendo ser retirado a qualquer momento;

e. Plataforma Goparity/Plataforma Eletrónica/Plataforma: Plataforma de investimento colaborativo (crowdlending e crowdequity) gerida pela Goparity, acessível através do sítio www.goparity.com ou através de aplicação móvel desenvolvida pela Goparity;

f. Termos e Condições: Termos e Condições da Plataforma Goparity e cuja aceitação é necessária para a utilização da mesma;

g. Serviços de Crowdequity: designa os serviços de crowdfunding por capital prestados através da Plataforma Goparity, facilitados pela Bolsa Social, S.L. ao abrigo da sua autorização pela CNMV, mediante os quais os Investidores subscrevem instrumentos de capital próprio, regidos por Contratos de Investimento;

h. Serviços de Crowdlending: designa os serviços de crowdfunding baseado em empréstimos prestados através da Plataforma Goparity, autorizados pela CMVM e regidos por Contratos de Mútuo, mediante os quais os Investidores concedem fundos aos Promotores numa base peer-to-peer;

i. Power Parity: Power Parity, S.A. designa uma sociedade anónima constituída e existente ao abrigo das leis portuguesas, com sede na Rua Filipe Folque, n.º 2 – 1.º andar, 1050-110 Lisboa, Portugal, que é proprietária, gere e opera a Plataforma Goparity e detém uma autorização emitida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para a prestação de serviços de crowdfunding por empréstimo;

j. Bolsa Social: Bolsa Social, S.L. designa uma sociedade por quotas constituída e existente ao abrigo das leis espanholas, integralmente detida pela Power Parity, S.A., com sede na Hermosilla 48, 28001 Madrid, Espanha, que detém uma autorização emitida pela Comisión Nacional del Mercado de Valores para a prestação de serviços de crowdfunding por capital. A Bolsa Social atua como corresponsável pelo tratamento de dados no âmbito dos serviços de crowdequity, nos termos da Secção 5 desta Política;

k. Mangopay: MANGOPAY, S.A., sociedade inscrita sob o número B173459 no Registo Comercial luxemburguês, autorizada e supervisionada pela CSSF (Luxembourg Financial Sector Supervisory Commission), com sede na 110, route d'Arlon, L-1150 Luxemburgo (www.mangopay.com) –prestadora de serviços de pagamento em moeda eletrónica utilizada pela Plataforma;

l. RGPD: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, conforme executado na ordem jurídica nacional pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;

m. CNPD: Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo competente em Portugal;

n. Dados Pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do RGPD.

Os termos definidos no singular ou plural podem ser utilizados alternadamente, com a correspondente adaptação de significado.

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Dados pessoais recolhidos

A Goparity recolhe os dados pessoais que o Utilizador fornece diretamente, os dados gerados pela utilização da Plataforma e, em determinadas circunstâncias, dados pessoais obtidos de fontes terceiras, nas seguintes categorias:

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3.1. Dados fornecidos diretamente pelo Utilizador

Se pessoa singular (Investidor):

a. Nome e apelido; data de nascimento; nacionalidade; número de identificação fiscal do país de residência; número de identificação fiscal português (NIF); endereço de e-mail; contacto telefónico; morada;

b. Números de identificação de conta bancária (IBAN; outros); comunicações com a Goparity;

c. Documentação de identificação (cópia de documento de identificação, passaporte ou equivalente), para cumprimento das obrigações de conhecimento do cliente (KYC) ao abrigo da legislação de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (AML/CFT);

d. Informação sobre a situação financeira e experiência de investimento, para cumprimento dos requisitos de adequação previstos no Regulamento (UE) 2020/1503 (ECSPR), quando aplicável;

e. Quaisquer outros dados relevantes para cumprimento de obrigações legais, administrativas ou regulatórias.

Se pessoa coletiva (empresa/Promotor):

a. Denominação social; número de pessoa coletiva (NIPC); identificação e dados do(s) representante(s) legal(ais) e acionistas com mais de 25% da organização; endereço de e-mail; contacto telefónico; morada;

b. Número de identificação de conta bancária (IBAN); atividade junto da Goparity; comunicações com a Goparity;

c. Documentação societária e de identificação dos beneficiários efetivos, para cumprimento das obrigações PBC/FT;

d. Quaisquer outros dados relevantes para cumprimento de obrigações legais, administrativas ou regulatórias.

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3.2. Dados recolhidos automaticamente

A Goparity recolhe automaticamente determinados dados técnicos quando utiliza a Plataforma, incluindo: endereço IP; tipo e versão de browser; sistema operativo; páginas visitadas; datas e horas de acesso; dados de cookies e tecnologias similares (ver Secção 9 – Política de Cookies).

Estes dados são utilizados para fins estatísticos, de segurança, de melhoria da Plataforma e de deteção de fraudes.

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3.3. Dados obtidos de fontes terceiras

Em determinadas circunstâncias, a Goparity pode obter dados pessoais que não são recolhidos diretamente junto do respetivo titular, designadamente:

a. Dados de identificação e dados fiscais de representantes legais, acionistas e beneficiários efetivos de Promotores ou Investidores que sejam pessoas coletivas, fornecidos pelo respetivo representante legal no âmbito do registo na Plataforma e do cumprimento das obrigações PBC/FT;

b. Dados obtidos de bases de dados públicas ou de entidades terceiras autorizadas, no âmbito de verificações de identidade, de diligência devida (due diligence) e de prevenção de branqueamento de capitais;

c. Dados transmitidos pela Mangopay ou por outros prestadores de serviços de pagamento no âmbito do processamento de transações;

d. Dados transmitidos pela Bolsa Social no âmbito da prestação dos serviços de crowdequity.

Nos termos do artigo 14.º do RGPD, a Goparity informa os titulares dos dados obtidos indiretamente de fontes terceiras sobre o tratamento dos seus dados pessoais num prazo razoável após a obtenção dos mesmos e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês ou, caso os dados se destinem a comunicação com o titular, o mais tardar no momento da primeira comunicação. As categorias de dados tratados, as finalidades, as bases jurídicas, os destinatários, os prazos de conservação e os direitos dos titulares são os descritos nas Secções 3, 4, 6, 7 e 11 da presente Política, aplicáveis com as necessárias adaptações.

A Goparity não trata categorias especiais de dados pessoais (artigo 9.º do RGPD), salvo quando tal seja estritamente necessário para cumprimento de obrigações legais e nos termos permitidos por lei.

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Finalidades do tratamento

Nos termos do artigo 6.º do RGPD, os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades, com as respetivas bases jurídicas:

a. Gestão da relação contratual: Execução dos contratos celebrados através da Plataforma (contratos de mútuo, contratos de subscrição de participações), de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.

b. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: Cumprimento das obrigações decorrentes da legislação PBC/FT (Lei n.º 83/2017 e Diretiva 2015/849/UE e sucessivas alterações), do ECSPR (Regulamento (UE) 2020/1503), de obrigações fiscais e de reporte a autoridades regulatórias (Banco de Portugal, CNPD, CMVM, CNMV e autoridades espanholas competentes), de acordo com artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD.

c. Interesse legítimo da Goparity: Prevenção e deteção de fraudes; segurança da Plataforma; gestão de riscos; comunicações relacionadas com a conta, de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD (interesse legítimo). Os interesses legítimos prosseguidos são, designadamente: (i) a proteção da Plataforma e dos seus Utilizadores contra atividades fraudulentas, acessos não autorizados e ameaças à segurança; e (ii) a gestão prudente dos riscos operacionais e financeiros inerentes à atividade de crowdfunding. O Utilizador tem o direito de se opor a este tratamento, nos termos da Secção 11 desta Política.

d. Comunicações de marketing e promoção de novos serviços: Envio de comunicações sobre produtos, serviços e funcionalidades da Plataforma, de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, que prevê a necessidade de consentimento do Utilizador, que pode ser retirado a qualquer momento ou, no caso de Utilizadores que já sejam clientes da Goparity, com base no interesse legítimo previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, em conjugação com o artigo 13.º-A, n.º 2, da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, que dispensa o consentimento prévio para o envio de comunicações de marketing relativas a produtos ou serviços análogos aos que motivaram a relação comercial, desde que seja dada ao Utilizador, de forma clara e explícita, a possibilidade de se opor, gratuitamente e de forma simples, a esse tratamento, tanto no momento da recolha dos dados como em cada comunicação subsequente.

e. Gestão de incumprimentos e recuperação de crédito: Comunicação de factos relacionados com mora ou incumprimento a entidades autorizadas para tratamento de dados de risco de crédito, de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, alínea f) e alínea c) do RGPD. O interesse legítimo prosseguido consiste na proteção dos direitos de crédito da Goparity e dos Investidores, bem como na manutenção da integridade e fiabilidade do sistema de crédito.

f. Estatísticas e melhoria da Plataforma: Recolha e análise de dados estatísticos anónimos ou pseudonimizados, de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD. O interesse legítimo prosseguido consiste na melhoria contínua da funcionalidade, usabilidade e segurança da Plataforma, bem como na compreensão dos padrões de utilização para otimização dos serviços prestados.

g. Natureza obrigatória ou facultativa do fornecimento de dados: O fornecimento de determinados dados pessoais constitui um requisito necessário para a celebração e execução dos contratos através da Plataforma, bem como para o cumprimento de obrigações legais a que a Goparity se encontra sujeita. Em particular: (i) os dados de identificação, fiscais e de documentação exigidos para cumprimento das obrigações PBC/FT constituem uma obrigação legal, sem cujo cumprimento a Goparity não pode estabelecer a relação de negócio com o Utilizador; (ii) os dados necessários à abertura de conta e à execução de contratos de investimento ou financiamento constituem um requisito contratual, sem o qual não é possível prestar os serviços da Plataforma; (iii) os dados relativos à situação financeira e experiência de investimento, quando exigidos ao abrigo do ECSPR, constituem uma obrigação regulatória. A não comunicação dos dados referidos nas subalíneas anteriores impossibilita o registo na Plataforma, a celebração de contratos ou a prestação dos serviços solicitados. O fornecimento de dados para fins de marketing é facultativo e a sua não comunicação não acarreta qualquer consequência para a utilização da Plataforma.

h. Decisões automatizadas e definição de perfis: A Goparity não adota decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos sobre o Utilizador ou que o afetem significativamente de modo similar, na aceção do artigo 22.º do RGPD. Caso a Goparity venha a implementar processos de decisão automatizada, os Utilizadores serão previamente informados nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea f), do RGPD, incluindo informações sobre a lógica subjacente, a importância e as consequências previstas de tal tratamento.

i. Tratamento posterior para finalidades distintas: Caso a Goparity pretenda tratar dados pessoais para uma finalidade distinta daquela para a qual os dados foram inicialmente recolhidos, informará o Utilizador, antes de proceder a esse tratamento, sobre a nova finalidade e quaisquer outras informações pertinentes nos termos do artigo 13.º, n.º 3, do RGPD.

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Corresponsabilidade pelo tratamento - serviços de crowdequity

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5.1. Enquadramento

Na sequência da aquisição da Bolsa Social pela Power Parity, os serviços de crowdequity disponibilizados na Plataforma Goparity são prestados ao abrigo da licença detida pela Bolsa Social. O tratamento de dados pessoais dos Investidores e Promotores que utilizem estes serviços é realizado conjuntamente pela Power Parity (Goparity) e pela Bolsa Social, que atuam como corresponsáveis pelo tratamento nos termos do artigo 26.º do RGPD.

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5.2. Acordo de corresponsabilidade

A Power Parity e a Bolsa Social celebraram um acordo de corresponsabilidade nos termos do artigo 26.º do RGPD, que define a distribuição de responsabilidades no tratamento dos dados pessoais. O essencial desse acordo encontra-se refletido na Secção 5.3. da presente Política, sendo disponibilizado ao titular dos dados nos termos do artigo 26.º, n.º 2, do RGPD. O Utilizador pode solicitar informação adicional sobre o conteúdo do acordo de corresponsabilidade através dos contactos indicados na Secção 13.

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5.3. Alocação de responsabilidades

Nos termos do acordo de corresponsabilidade:

a. Ponto de contacto para os Utilizadores: A Power Parity (Goparity) é o ponto de contacto único para os Utilizadores no exercício dos seus direitos (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, etc.) e para a apresentação de reclamações relacionadas com o tratamento de dados. O Utilizador pode sempre exercer os seus direitos junto da Goparity, independentemente do corresponsável que trate os dados.

b. Determinação das finalidades e meios do tratamento: A Power Parity determina as finalidades e os meios do tratamento de dados no âmbito da operação da Plataforma. A Bolsa Social determina as finalidades e meios do tratamento na medida estritamente necessária para o cumprimento das suas obrigações regulatórias como titular da licença de equity crowdfunding.

c. Dados tratados: No âmbito dos serviços de crowdequity, são tratados dados de identificação, dados financeiros, dados de adequação e dados de transação dos Investidores e Promotores, nos termos das Secções 3 e 4 desta Política.

d. Obrigações de informação: A Power Parity assegura a disponibilização da presente Política de Privacidade aos Utilizadores. No que respeita ao tratamento de dados realizado pela Bolsa Social no âmbito das suas obrigações regulatórias próprias, a autoridade de controlo competente é a Agencia Española de Protección de Datos (AEPD, www.aepd.es), sem prejuízo do direito do Utilizador de exercer os seus direitos junto da Power Parity (Goparity) como ponto de contacto único, nos termos acima descritos.

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Subcontratantes e destinatários dos dados

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6.1. Subcontratantes

A Goparity recorre a prestadores de serviços terceiros ("subcontratantes") que tratam dados pessoais em nome e por conta da Goparity, nos termos do artigo 28.º do RGPD. A Goparity assegura que todos os subcontratantes oferecem garantias suficientes de cumprimento do RGPD e celebra com eles os contratos legalmente exigidos.

Os principais subcontratantes incluem:

a. Mangopay, S.A. – prestador de serviços de pagamento em moeda eletrónica (Luxemburgo). A Mangopaytrata dados pessoais dos Utilizadores para efeitos de processamento de pagamentos, abertura de carteiras eletrónicas e cumprimento das suas próprias obrigações legais e regulatórias (incluindo PBC/FT). A Mangopay é responsável independente pelo tratamento dos dados que realiza ao abrigo das suas obrigações legais próprias, podendo a qualificação jurídica exata da relação entre a Goparity e a Mangopay (subcontratante vs. corresponsável vs. responsável independente) depender da análise concreta dos fluxos de dados envolvidos.

b. Prestadores de serviços de alojamento, infraestrutura cloud, comunicação eletrónica e análise estatística. A lista atualizada dos subcontratantes pode ser obtida mediante pedido dirigido à Goparity através dos contactos indicados na Secção 13.

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6.2. Outros destinatários

A Goparity pode comunicar dados pessoais às seguintes categorias de destinatários:

a. Autoridades regulatórias e de supervisão: Banco de Portugal, CNPD, CMVM, CSSF (Luxemburgo), autoridades espanholas competentes (no âmbito da prestação de serviços de crowdequity) e quaisquer outras autoridades nacionais ou europeias a quem a Goparity esteja legalmente obrigada a reportar;

b. Entidades do grupo: empresas que se encontrem em relação de domínio ou grupo com a Power Parity, na medida necessária para a prossecução das finalidades descritas nesta Política, como é o caso da Bolsa Social, S.L.;

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6.3. Transferências internacionais de dados

Alguns dos subcontratantes acima referidos podem processar dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu (EEE). A Goparity assegura que essas transferências são realizadas com base em mecanismos legais adequados, nos termos do Capítulo V do RGPD, incluindo: (i) decisões de adequação adotadas pela Comissão Europeia nos termos do artigo 45.º do RGPD; ou (ii) cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Comissão Europeia nos termos do artigo 46.º, n.º 2, alínea c), do RGPD, nomeadamente as aprovadas pela Decisão de Execução (UE) 2021/914; ou (iii) outras salvaguardas adequadas previstas no artigo 46.º do RGPD.

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Prazos de conservação de dados e regras de apagamento

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7.1. Princípio geral

A Goparity conserva os dados pessoais pelo período estritamente necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha, nos termos do artigo 5.º, n.º1, alínea e), do RGPD (princípio da limitação da conservação). Findo o prazo aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de forma genuína e irreversível, deixando de estar sujeitos ao RGPD.

A conservação de dados após o fim da relação com o Utilizador pode ser necessária para cumprimento de obrigações legais que subsistem independentemente da vontade das partes. Nesses casos, o direito ao apagamento previsto no artigo 17.º do RGPD não é exercível, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.

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7.2. Prazos de conservação por categoria de dados

Os dados pessoais tratados pela Goparity são conservados pelos seguintes prazos, em função da categoria de dados e da base jurídica do tratamento. Em todos os casos, aplica-se o princípio da limitação da conservação previsto no artigo 5.º, n.º 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), sendo os dados eliminados ou anonimizados logo que deixem de ser necessários para a finalidade que justificou o seu tratamento. A Goparity mantém processos internos de revisão e eliminação periódica dos dados pessoais.

a. Dados recolhidos no âmbito das obrigações de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (PBC/FT): conservados pelo prazo de 5 anos a contar da data de realização da operação ou do fim da relação de negócio, consoante se trate, respetivamente, de documentos e informações relativos a operações ocasionais ou à relação de negócio contínua, nos termos do artigo 51.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto. Este prazo pode ser alargado até 10 anos mediante decisão fundamentada da CMVM ou do Banco de Portugal, no âmbito de investigação ou processo em curso, nos termos do artigo 51.º, n.º 4, da mesma Lei.

b. Dados de natureza contabilística, fiscal e de reporte regulatório: conservados pelo prazo de 10 anos, nos termos do artigo 40.º do Código Comercial. Para efeitos fiscais, este prazo considera igualmente os prazos de caducidade do direito à liquidação previstos no artigo 45.º da Lei Geral Tributária e os prazos de prescrição das infrações tributárias nos termos do artigo 52.º, n.º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias. Os dados abrangidos por esta alínea são conservados pelo prazo mais longo que resulte da aplicação cumulativa das normas referidas, sem prejuízo do princípio da minimização dos dados.

c. Dados necessários à execução de contratos (contratos de mútuo, subscrição de participações): conservados durante a vigência do contrato e pelo prazo adicional necessário ao exercício ou defesa de direitos em caso de litígio, tendo em conta os prazos de prescrição aplicáveis nos termos do Código Civil. Em regra, aplicam-se os prazos de 5 anos para obrigações de prestação periódica, incluindo juros e rendas (artigo 310.º do Código Civil), e de 20 anos para obrigações de capital ou outras obrigações sujeitas ao prazo ordinário de prescrição (artigo 309.º do Código Civil), sem prejuízo de prazos especiais mais curtos aplicáveis em função da natureza concreta da obrigação. Após a extinção do contrato, o tratamento dos dados para efeitos de defesa de direitos assenta em interesse legítimo ou em obrigação legal, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas c) e f), do RGPD.

d. Dados de identificação e registo de conta: conservados pelo prazo mais longo que resulte da aplicação das alíneas anteriores, em função das obrigações legais aplicáveis ao perfil de atividade do Utilizador (nomeadamente PBC/FT, fiscal ou contratual). Cessada a relação com a Goparity e decorridos os prazos legais de conservação obrigatória, estes dados serão eliminados, salvo na medida estritamente necessária ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício de direitos em processo judicial, arbitral ou administrativo pendente.

e. Dados de navegação, cookies e dados técnicos: conservados pelo prazo indicado na Secção 9 (Política de Cookies), em regra não superior a 13 meses para a duração dos cookies. Os dados recolhidos através de cookies podem ser conservados por prazos distintos, em função da finalidade específica do tratamento subsequente, conforme detalhado na Política de Cookies.

f. Dados tratados com base no consentimento (ex.: comunicações de marketing): conservados até à revogação do consentimento pelo Utilizador, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do RGPD. O Utilizador pode revogar o seu consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Após a revogação, os dados serão eliminados ou anonimizados no prazo mais curto possível, sem prejuízo da conservação de registos mínimos necessários para demonstrar que o consentimento foi prestado e posteriormente revogado, para cumprimento do dever de responsabilidade demonstrável (accountability) previsto no artigo 5.º, n.º 2, do RGPD. A Goparity adota uma política interna de higiene de dados que prevê a verificação periódica da atualidade das bases de dados de marketing, podendo contactar os Utilizadores para confirmação do interesse em continuar a receber comunicações, sem que tal implique a caducidade automática do consentimento por decurso de prazo.

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7.3. Prazos aplicáveis por categoria de Utilizador

A Goparity aplica as seguintes regras, tendo em conta os diferentes perfis de Utilizador:

a. Caso 1 - Utilizador sem atividade que solicita o apagamento: O Utilizador que criou uma conta na Plataforma mas nunca realizou qualquer investimento, financiamento ou atividade contratual, e que solicite o apagamento da sua conta, poderá ter a sua conta desativada ("soft delete") de imediato, deixando de ser visível na área administrativa da Plataforma. Não obstante, os dados pessoais serão conservados na base de dados da Goparity pelo prazo legalmente exigível, em função das obrigações de conservação concretamente aplicáveis ao perfil do Utilizador, designadamente: (i) 5 anos a contar do fim da relação de negócio, para cumprimento das obrigações PBC/FT, nos termos do artigo 51.º, n.º 1, da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto; ou (ii) 10 anos, quando aplicável, para cumprimento das obrigações de conservação de documentos contabilísticos e fiscais, nos termos do artigo 40.º do Código Comercial. Aplica-se o prazo mais longo que resulte das obrigações legais concretamente aplicáveis ao perfil do Utilizador.

b. Caso 2 - Utilizador previamente ativo, sem contratos ativos nem em incumprimento: O Utilizador que, tendo sido ativo na Plataforma, não possui contratos ativos ou planos de pagamento em curso, pode solicitar o apagamento da sua conta. O tratamento deste pedido é análogo ao perfil descrito na alínea a.

i. Desativação imediata da conta (“soft delete”);

ii. Conservação dos dados na base de dados pelo prazo legalmente exigível, em função das obrigações de conservação concretamente aplicáveis, designadamente PBC/FT (5 anos, nos termos do artigo 51.º, n.º 1, da Lei n.º 83/2017) e fiscais/contabilísticas (10 anos, nos termos do artigo 40.º do Código Comercial), aplicando-se o prazo mais longo que resulte das obrigações legais concretamente aplicáveis ao perfil do Utilizador;

iii. Os dados relativos aos contratos já encerrados são conservados pelo prazo legalmente exigível, que pode ser superior a 7 anos em função da natureza da obrigação.

c. Caso 3 - Utilizador com contratos ativos: Enquanto o Utilizador tiver contratos de mútuo ou de subscrição de participações ativos na Plataforma, não é possível proceder ao apagamento definitivo dos seus dados, uma vez que a conservação é necessária para a execução desses contratos e para o cumprimento das obrigações legais associadas. Em alternativa, o Utilizador pode, conforme os Termos e Condições da Plataforma, proceder à venda da sua posição no mercado secundário, quando disponível. A conclusão da venda permitirá enquadrar a situação no Caso 2 (alínea b).

d. Caso 4 - Utilizador com contratos ativos com pagamentos em atraso: Enquanto existirem contratos com pagamentos em atraso associados à conta do Utilizador, não é possível proceder ao apagamento definitivo dos dados, uma vez que a conservação é necessária para a gestão do incumprimento e eventual recuperação de crédito. Neste caso, o Utilizador pode:

i. Aguardar a conclusão do processo de recuperação de crédito ou a prescrição dos direitos, após o que a situação será enquadrada no Caso 2 (alínea b) ou no Caso 5 (alínea e), conforme aplicável.

e. Caso 5 - Utilizadores com contratos insolventes: Os contratos cujos Promotores se encontrem insolventes são, para efeitos desta Política, equiparados a contratos encerrados na medida em que a Goparity não dispõe de qualquer ação de recuperação ativa. Nestas circunstâncias, e após confirmação do encerramento efetivo do processo (ou da impossibilidade de recuperação), o Utilizador pode solicitar o apagamento da conta, que será tratado nos termos do perfil descrito na alínea b.

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7.4. Direito ao apagamento: condições e limitações

O Utilizador tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais nos termos do artigo 17.º do RGPD. Este direito pode ser exercido, nomeadamente, quando os dados já não sejam necessários para a finalidade que motivou a sua recolha, quando o Utilizador retire o consentimento em que o tratamento se baseia, quando se oponha ao tratamento com fundamento em interesse legítimo ou em marketing direto, quando os dados tenham sido objeto de tratamento ilícito, ou quando o apagamento seja necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica.

O direito ao apagamento não é absoluto. A Goparity pode recusar ou diferir o apagamento, total ou parcialmente, quando a conservação dos dados seja necessária para:

a. Cumprimento de obrigação legal específica e identificável a que a Goparity esteja sujeita (artigo 17.º, n.º 3, alínea b), RGPD), designadamente obrigações AML/CFT, fiscais e de reporte regulatório;

b. Execução de contrato em vigor entre o Utilizador e a Plataforma ou gestão de contrato ainda não encerrado, caso em que os dados se mantêm necessários para a finalidade que motivou a sua recolha, não se constituindo o direito ao apagamento nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, a contrário;

c. Exercício ou defesa de direitos em processos judiciais, arbitrais ou administrativos (artigo 17.º, n.º 3, alínea e), RGPD).

Quanto aos dados pessoais obtidos de fontes terceiras, nos termos descritos na Secção 3.3. desta Política (nomeadamente dados de representantes legais, acionistas e beneficiários efetivos de Promotores ou Investidores pessoas coletivas, fornecidos pelo respetivo representante legal), os respetivos titulares podem igualmente exercer o direito ao apagamento, contactando a Goparity através dos meios indicados na Secção 13. Aplicam-se a estes dados as mesmas condições e limitações acima descritas, designadamente quando a conservação seja necessária para cumprimento de obrigações legais PBC/FT, fiscais ou regulatórias, para execução de contratos em vigor, ou para exercício ou defesa de direitos. A Goparity responderá ao pedido no prazo de um mês, podendo este prazo ser prorrogado nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do RGPD.

Quando o direito ao apagamento não puder ser integralmente satisfeito, a Goparity informará o Utilizador dos motivos concretos no prazo de um mês a contar da receção do pedido, prazo que poderá ser prorrogado por mais dois meses em casos de especial complexidade, com comunicação prévia ao Utilizador, e indicará, sempre que possível, o prazo após o qual os dados serão eliminados. O Utilizador cujo pedido não seja satisfeito tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) nos termos do artigo 77.º do RGPD, bem como de recorrer a ação judicial nos termos do artigo 79.º do RGPD.

O apagamento de dados pessoais é independente da desativação da conta na Plataforma. A desativação da conta implica que a conta deixa de estar acessível ao Utilizador e que o acesso interno aos dados pelos colaboradores da Goparity fica restrito às finalidades de conservação legalmente exigidas, mas os dados pessoais subjacentes são conservados pelos prazos indicados no ponto 7.2, na medida exigida por lei. A desativação da conta implica igualmente a cessação imediata de qualquer tratamento para fins de marketing ou comunicação comercial, salvo renovação expressa do consentimento pelo Utilizador. O Utilizador será informado deste facto no momento em que solicite o cancelamento da conta.

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7.5. Dados tratados pelo prestador de serviços de pagamento (Mangopay)

Parte dos dados pessoais dos Utilizadores é tratada pela Mangopay, S.A., prestador de serviços de pagamento em moeda eletrónica utilizado pela Plataforma, com sede no Luxemburgo e sujeito à supervisão da CSSF.

A Mangopay tem as suas próprias obrigações legais de conservação de dados, decorrentes da regulação de serviços de pagamento e da legislação PBC/FT luxemburguesa e europeia, que podem diferir dos prazos indicados no ponto 7.2. Na medida em que a Mangopay conserve dados ao abrigo dessas obrigações legais próprias, a Goparity não tem capacidade de instruir a sua eliminação antecipada.

Para exercer os seus direitos relativamente aos dados tratados pela Mangopay no âmbito da sua atividade regulada própria, o Utilizador pode contactar a Mangopay diretamente através de dpo@mangopay.com ou consultar a política de privacidade da Mangopay disponível em www.mangopay.com/privacy.

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Segurança dos dados

A segurança dos dados dos Clientes/Utilizadores é uma das principais preocupações da Goparity. A Plataforma implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, a divulgação, a alteração ou a destruição, nos termos do artigo 32.º do RGPD.

As medidas de segurança implementadas incluem, entre outras: encriptação de dados em trânsito e em repouso; controlos de acesso; autenticação de dois fatores; auditorias e testes periódicos de segurança; procedimentos de resposta a incidentes.

No caso de violação de dados pessoais que seja suscetível de resultar em risco para os direitos e liberdades dos Utilizadores, a Goparity notificará a CNPD no prazo máximo de 72 horas após tomar conhecimento da violação, e notificará os Utilizadores afetados sem demora injustificada, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD. A Goparity documentará todos os factos relacionados com a violação, os respetivos efeitos e as medidas de reparação adotadas.

A Goparity não pode, contudo, ser responsabilizada por violações resultantes de comportamentos ilícitos de terceiros que ultrapassem as medidas de segurança implementadas, ou decorrentes de atos ou omissões do próprio Utilizador (ex.: partilha de credenciais de acesso).

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Política de cookies

A Goparity utiliza cookies e tecnologias similares para recolher informação sobre a utilização da Plataforma, com o objetivo de melhorar a experiência do Utilizador e a segurança da Plataforma.

Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do Utilizador (computador, telemóvel ou tablet) através do respetivo browser.

A Goparity utiliza as seguintes categorias de cookies:

a. Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma (ex.: autenticação, segurança de sessão). Não requerem consentimento.

b. Cookies de preferências: guardam as preferências do Utilizador para melhorar a experiência de utilização.

c. Cookies analíticos/estatísticos: permitem a recolha de dados estatísticos sobre a utilização da Plataforma (ex.: Google Analytics). Requerem o consentimento prévio do Utilizador.

d. Cookies de marketing/remarketing: identificam visitas anteriores à Plataforma para apresentação de publicidade relevante em websites de terceiros. Requerem o consentimento prévio do Utilizador.

Nos termos da Diretiva 2002/58/CE ("Diretiva ePrivacy") e da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na redação em vigor, os cookies que não sejam estritamente necessários requerem o consentimento prévio e informado do Utilizador, que pode ser prestado ou revogado a qualquer momento através da ferramenta de gestão de cookies disponível na Plataforma.

O Utilizador pode igualmente controlar a utilização de cookies através das definições do seu browser. A desativação de cookies poderá afetar a funcionalidade da Plataforma.

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Website de terceiros

A Plataforma pode conter hiperligações para websites de terceiros. A presente Política de Privacidade aplica-se exclusivamente à Plataforma Goparity e não a websites de terceiros. A Goparity não é responsável pelas práticas de privacidade de websites terceiros e recomenda que o Utilizador leia as respetivas políticas de privacidade antes de partilhar qualquer dado pessoal.

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Direitos dos utilizadores

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, os Utilizadores têm os seguintes direitos relativamente aos seus

dados pessoais:

a. Direito de acesso (art. 15.º): obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e aceder aos mesmos;

b. Direito de retificação (art. 16.º): solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;

c. Direito ao apagamento / "direito a ser esquecido" (art. 17.º): solicitar a eliminação dos seus dados, nos termos e com as limitações descritas na Secção 7 desta Política;

d. Direito à limitação do tratamento (art. 18.º): solicitar a suspensão do tratamento em determinadas circunstâncias;

e. Direito à portabilidade (art. 20.º): receber os seus dados num formato estruturado e de leitura automática, quando o tratamento se basear no consentimento ou no contrato;

f. Direito de oposição (art. 21.º): opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou para fins de marketing direto;

g. Direito de retirar o consentimento (art. 7.º, n.º 3): quando o tratamento se basear no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. A retirada do consentimento pode ser efetuada através dos meios indicados na Secção 13 ou, no caso de comunicações de marketing, através do mecanismo de cancelamento de subscrição disponível em cada comunicação.

Para exercer qualquer um destes direitos, o Utilizador pode contactar a Goparity através dos meios indicados na Secção 13. A Goparity responderá ao pedido no prazo de um mês a contar da data de receção, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do RGPD. Este prazo pode ser prorrogado até dois meses quando tal se revele necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos, devendo a Goparity informar o Utilizador da prorrogação e dos respetivos motivos no prazo de um mês a contar da receção do pedido inicial. O Utilizador tem ainda o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo, nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do RGPD, designadamente junto da autoridade de controlo do Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde se tenha verificado a alegada infração ao RGPD. Para os Utilizadores residentes em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD (www.cnpd.pt). Caso os dados pessoais do Utilizador sejam tratados pela Bolsa Social no âmbito dos serviços de crowdequity ao abrigo da sua licença regulatória própria, o Utilizador pode igualmente apresentar reclamação junto da AgenciaEspañola de Protección de Datos –AEPD (www.aepd.es), relativamente a esses tratamentos específicos. O exercício do direito de reclamação junto de qualquer autoridade de controlo não prejudica o recurso a qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, nos termos dos artigos 78.º e 79.º do RGPD. Para todos os efeitos, a Power Parity (Goparity) mantém-se como ponto de contacto único para o exercício de direitos, nos termos descritos na Secção 5.

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Alterações à política de privacidade

A Goparity reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade. Qualquer alteração será comunicada aos Utilizadores com antecedência mínima de 15 dias, por correio eletrónico ou mediante notificação na Plataforma. A versão atualizada será sempre disponibilizada na Plataforma, com indicação da data da última atualização.

A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor de alterações não substanciais implica que o Utilizador tomou conhecimento das mesmas. Caso não concorde com as alterações, o Utilizador pode solicitar o cancelamento da sua conta nos termos da Secção 7 e exercer os demais direitos previstos na Secção 11.

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Contactos, reclamações e encarregado de proteção de dados

Para questões, exercício de direitos ou reclamações relacionadas com o tratamento de dados pessoais, o Utilizador pode contactar a Goparity através do e-mail support@goparity.com.

A Goparity responderá a todos os pedidos no prazo de um mês a contar da data de receção, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do RGPD. Este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses quando o pedido seja complexo ou em caso de elevado número de pedidos, devendo a Goparity informar o Utilizador da prorrogação e dos respetivos motivos no prazo de um mês a contar da receção do pedido.

Caso o Utilizador não esteja satisfeito com a resposta da Goparity, pode apresentar reclamação junto da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa, www.cnpd.pt. Relativamente ao tratamento de dados realizado pela Bolsa Social no âmbito das suas obrigações regulatórias próprias enquanto titular da licença de equity crowdfunding, o Utilizador pode igualmente apresentar reclamação junto da AgenciaEspañola de Protección de Datos (AEPD), C/ Jorge Juan, 6, 28001 Madrid, www.aepd.es.

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Disposições gerais

A presente Política de Privacidade, redigida em língua portuguesa, e as relações entre a Goparity e os Utilizadores em matéria de proteção de dados, estão sujeitas ao RGPD, à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (lei de execução nacional do RGPD), à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (lei da privacidade nas comunicações eletrónicas), na redação em vigor, e à demais legislação nacional e europeia de proteção de dados aplicável.

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Última atualização: Julho 2026